Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

É direito do preso comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o seu advogado, mesmo na hipótese de ter sido decretada sua incomunicabilidade.

De acordo com o artigo 41 do Estatuto da Cidade, as cidades com mais de 500.000 habitantes deverão elaborar um

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 13 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 13 e 18 anos de idade.

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere que determinado crime foi praticado por um adolescente, em detrimento de bens e serviços da União. Nesse caso, tratando-se de menor de 18 anos de idade, inimputável, caberá conhecer do ato infracional o juiz da infância e da juventude, ou o juiz que exercer essa função, na esfera estadual.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

O ECA considera como criança a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.

A intervenção profissional do assistente social no âmbito empresarial, além do suporte teórico-metodológico e técnicooperativo, ampara-se tanto na legislação relacionada à especificidade do exercício profissional, quanto na que garante os direitos sociais e humanos. Acerca do tema, julgue os itens subseqüentes.

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e possibilita a ampliação e inclusão de novos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, foi aprovada no momento em que se registrava uma mudança significativa no perfil da população do país com o aumento no número de pessoas idosas. A respeito dessa lei, assinale a opção correta.

Quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal, as medidas de proteção que poderá o Ministério Público ou o Poder Judiciário determinar, a requerimento daquele, incluem

I o encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade.

II a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

III a requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV o abrigo em entidade.

A quantidade de itens certos é igual a