A respeito da tutela antecipada, julgue os itens subseqüentes.
A reversibilidade do provimento é um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.
Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Por meio dessa lei, foi criada a figura do consumidor livre.
Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.
O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível.
Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.
A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.
Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define como educação básica os seguintes níveis: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior.
Julgue os itens que se seguem, considerando as bases legais da educação nacional, notadamente as estabelecidas previstas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A educação básica é um direito público subjetivo de acordo com a Constituição Federal.
