Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público.
Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Ainda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A violação ao dever de probidade pode provocar para o agente público o pagamento de multa civil, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens.
Com relação ao controle interno, à prestação de contas e ao julgamento dos responsáveis, julgue os próximos itens.
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei do Colarinho Branco, entre os atos de improbidade administrativa há os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Entre os citados por último, inclui-se o de agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
As ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.
Caso seja condenado, o servidor mencionado poderá ser penalizado com a perda da função públi...
Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.
O dono da referida empresa de informática pode ser réu na ação de improbidade e ser penaliza...
