Com relação às formas de organização da educação e às bases curriculares nacionais, julgue os próximos itens.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabeleceu a garantia de padrão de qualidade como um dos princípios básicos do ensino ministrado no país. Tal princípio foi complementado por resolução do Conselho Nacional de Educação que instituiu o conceito de qualidade social da educação.

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

Considerando-se que o estado de São Paulo tenha setenta das quinhentas e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que cada coligação que venha a registrar o número máximo de candidatos, em tal circunscrição, terá obrigação de registrar, entre eles, o número mínimo de quarenta e duas mulheres.

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

Considerando-se que o estado do Maranhão tenha dezoito das quinhentas e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que cada partido, em tal circunscrição, poderá registrar até vinte e sete candidatos a deputado federal, e cada coligação, até trinta e seis candidatos para o mesmo cargo.

Com base na Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, julgue os itens seguintes.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social podem ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental ou transferidos para o exterior, contanto que seu proprietário comunique, justificadamente, o poder público.

Com base na Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, julgue os itens seguintes.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico nacional.

Com relação ao direito de acesso a informações públicas, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação vigente, dados e informações sigilosos devem ser classificados em ultrassecretos, secretos, confidenciais ou reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos.

Com relação ao direito de acesso a informações públicas, julgue os próximos itens.

Livros não protegidos pela lei dos direitos autorais fazem parte das obras de domínio público, que podem ser reproduzidas, publicadas, distribuídas, expostas e divulgadas, desde que delas não se obtenham fins lucrativos.

Com relação ao direito de acesso a informações públicas, julgue os próximos itens.

Segundo a Política Nacional de Arquivos, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Com base na legislação das sociedades por ações, julgue os itens a seguir.

Quando a legislação tributária permitir que a sociedade adote critérios diversos dos prescritos pelos princípios contábeis, que lhe sejam mais favoráveis na apuração dos tributos devidos, essa pessoa jurídica deverá proceder a ajustes na sua escrituração mercantil, mencionando as circunstâncias em nota explicativa.

Com base na legislação das sociedades por ações, julgue os itens a seguir.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, constituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e por entidades privadas, é responsável pela emissão de pronunciamentos técnicos, orientações e interpretações, tendo, entre outras funções, a de promover a centralização das normas contábeis brasileiras e a sua convergência com as normas internacionais. Seus pronunciamentos vinculam obrigatoriamente as orientações do CFC e de demais órgãos e entidades reguladores e fiscalizadores oficiais.