Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes. Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública.

A lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB) inclui a educação especial, modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A respeito da educação especial, julgue os itens a seguir. A oferta de educação especial deve ser assegurada a partir dos dois anos de idade, preferencialmente em escolas ou classes especiais.

A respeito da educação a distância, julgue os itens a seguir. As instituições que ofertam cursos de graduação na modalidade a distância são autônomas para decidir a respeito da necessidade ou não de atividades presenciais, de acordo com seu projeto pedagógico.

A respeito da educação a distância, julgue os itens a seguir. A autorização do respectivo conselho estadual de educação é suficiente para que uma universidade estadual oferte cursos de graduação na modalidade a distância.

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes. Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o efetivo direito de acesso à água.

A respeito do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório na realização dos atos do processo administrativo.

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos itens, relativos à referida convenção. A convenção prevê que os Estados trabalhem prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência passíveis de prevenir, assim como na detecção e intervenção precoce, no tratamento, na reabilitação, na educação, na formação ocupacional e na prestação de serviços completo... Ver mais

Considerando as atribuições do conselho tutelar como uma das instituições do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, julgue os próximos itens. O conselho tutelar dispõe da competência necessária para autorizar a transfusão de sangue em criança ou adolescente mesmo que contra a opinião dos pais, por razões religiosas, visto que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicáveis sempre que seus direitos à vida forem ameaçados ou violados.

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. Em registros em vídeo, a LIBRAS poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir. Em caso de eventual déficit entre os valores arrecadados e os valores pagos a título de benefício previdenciário, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento dos benefícios aos segurados, até que arrecade valor suficiente para efetuar tal pagamento.