Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 147

1461 Q604058

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.

A O Estatuto não contempla a educação inclusiva de surdos, já que a surdez não é considerada limitação na mobilidade. B O Estatuto não faz referência às escolas privadas ao tratar do tema educação. C Cabe aos estados e municípios regulamentar a oferta da educação inclusiva, determinando os níveis de ensino em que será ofertada. D O conceito de deficiência empregado no referido Estatuto baseia-se na perspectiva clínico-terapêutica e no princípio da normalização. E O estatuto garante à pessoa com deficiência auditiva, além do direito à educação, a reserva de casas em conjuntos habitacionais.

1462 Q600620

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, ao assistente social

A é facultado realizar denúncia aos órgãos competentes dos casos de violação dos direitos humanos, no que diz respeito à ausência de condições mínimas de sobrevivência. B compete, no trabalho multidisciplinar, compartilhar todas as informações adquiridas em decorrência do exercício profissional. C é vedado integrar comissão interdisciplinar de ética em seu local de trabalho, quando se tratar de avaliação da conduta profissional de outra categoria. D cabe garantir a discussão com os usuários sobre as possibilidades das situações, devendo o assistente social respeitar as decisões daqueles, ainda que sejam contrárias a seus valores ou a suas crenças. E é permitido intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional sempre que ele oferecer respostas mais efetivas às demandas dos usuários.

1463 Q600604

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o estabelecido no Código de Ética do Assistente Social, assinale a opção correta.

A É dever do assistente social assumir responsabilidade por atividades a ele designadas, mesmo que não esteja capacitado pessoal e tecnicamente. B É vedado ao assistente social denunciar ato de outros profissionais, mesmo contrariando os postulados éticos. C É vedado ao assistente social apresentar à justiça, quando convocado como testemunha, as conclusões do seu laudo. D É dever do assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública. E É dever do assistente social, no desenvolvimento de trabalho multiprofissional, compartilhar todas as informações em relação ao usuário.

1464 Q600603

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o estabelecido no Código de Ética do Assistente Social, assinale a opção correta, com relação às penalidades decorrentes de infrações.

A A penalidade de multa deve ser executada pelo Conselho Federal de Serviço Social. B A advertência pública é divulgada em diário oficial. C A advertência reservada é afixada na sede do Conselho Regional de Serviço Social em local predefinido e reservado. D A pena de multa varia entre três e doze salários mínimos. E Uma das penalidades aplicadas é a prestação de serviços à comunidade.

1465 Q600600

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição

A estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras. B expedir notificações. C expedir declaração de nascido vivo. D expedir declaração de óbito. E manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.

1466 Q600599

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentes

A nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente no exterior, desde que com autorização judicial. B viajem ao exterior, desde que estejam acompanhados por um dos pais, mesmo se não autorizado expressamente pelo outro. C viajem ao exterior acompanhados pelos avós, se o parentesco for comprovado documentalmente. D viajem para fora do estado em que residam, caso estejam acompanhados de pessoa maior ou embarcados pela mãe, pelo pai ou responsável. E viajem para o exterior, quando acompanhados por irmãos adultos, se comprovado documentalmente o parentesco.

1467 Q600597

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A política da assistência social é realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme dispõe a Lei n.º 8.742/1993. Nesse contexto, é considerada como diretriz da organização da assistência social a

A divulgação gradativa dos benefícios assistenciais de acordo com a disponibilidade de recursos e acessibilidade dos benefícios. B proteção à velhice e à maternidade, com ênfase na população rural de baixa renda, visando à equidade e à descentralização dos serviços. C defesa de compensações econômicas e vinculação ao mercado de trabalho no intuito de garantir proteção à família. D adesão à proteção social básica e à proteção social especial com vista à diversidade regional e à oferta de emprego. E descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios; e comando único das ações em cada esfera de governo.

1468 Q600596

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a legislação nacional da seguridade social, é previsto o benefício

A de prestação continuada, no âmbito da assistência social. B moradia por desabamento, no âmbito da previdência social. C da renda mensal vitalícia, no âmbito da assistência social. D do auxílio-natalidade, no âmbito da previdência social. E do auxílio-funeral, no âmbito da previdência social.

1469 Q600595

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma das mais recentes políticas setoriais aprovadas no país é o Plano Nacional de Educação (PNE). Assinale a opção correta de acordo com o disposto nessa legislação.

A O PNE institui os órgãos de assistência social para a realização de busca ativa dos estudantes ausentes da rede de ensino, com a finalidade de preservar o direito à educação a partir dos dois anos de idade. B Entre as diretrizes do PNE inclui-se a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país. C O monitoramento e a avaliação das metas e da execução do PNE devem ser realizados semestralmente pelo Conselho Nacional de Docência e Ensino. D Uma das metas do PNE é alfabetizar 80% das crianças de até nove anos de idade ou até completarem o 2.º ano do ensino fundamental. E Uma das estratégias do PNE é a redução gradativa do financiamento aos entes federados para que as demais esferas de governo assumam a política de valorização dos profissionais do magistério.

1470 Q600594

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A Compete à equipe multiprofissional subsidiar o juiz, por meio de laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalho de orientação à vítima, ao agressor e aos familiares. B A mulher vítima de violência tem direito à readaptação e à reversão quando servidora pública, e, em caso de necessidade, de afastamento do local de trabalho. C Nos casos da não localização do agressor pelo poder judiciário, a intimação poderá ser entregue pela vítima como forma de agilizar o processo. D Essa lei visa coibir todos os tipos de violência contra a mulher, sejam eles no âmbito doméstico, no trabalho ou no trânsito. E A violência doméstica está configurada por ação fundamentada no gênero a qual provoque lesão e morte, ficando os casos de omissão e dano patrimonial tratados por leis específicas.

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