30581 Q712485
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Tendo em vista a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os próximos itens.

I Para os efeitos dessa Lei, considera‐se como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

II Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a proteção da informação, garantindo‐se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

III O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que ...

30582 Q712401
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Segundo o art. 13 da Lei n.º 4.119/1962, constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:
30583 Q712394
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
São consideradas receitas correntes, de acordo com a Lei no 4.320/1964:
30584 Q712393
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
As receitas orçamentárias decorrentes da exploração econômica da folha de pagamento de um ente público classificam-se como
30585 Q712392
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conforme dispõe o art. 63 da Lei no 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem por objetivo
30586 Q712391
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O empenho, segundo o art. 58 da Lei no 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Os empenhos podem ser classificados em
30587 Q712371
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Com base nos termos do Art. 92, da Lei Nº 4.320/64, analise os itens a seguir sobre a dívida flutuante.

I. Os restos a pagar, incluídos todos os serviços da dívida

II. Os serviços da dívida a pagar

III. Os depósitos

IV. Os débitos de tesouraria

Logo, a dívida flutuante compreende CORRETA e plenamente os seguintes itens:

30588 Q712370
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

De acordo com o Art. 41 da Lei Nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em três tipos. Eles devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e submetidos ao Poder Legislativo correspondente. Então, analise as seguintes informações sobre esses tipos de créditos adicionais:

I. Os especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A abertura desse tipo de crédito adicional não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

II. Os suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um recurso que pode ser disponibilizado para fins de abertura de créditos suplementares.

III. Os extraordiná...

30589 Q712369
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com a Lei Nº 4320/64, o critério de avaliação do material de consumo na Administração Pública é
30590 Q712281
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes. Entre as normas de direito financeiro, as relativas ao orçamento e à lei de diretrizes orçamentárias encontramse estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964; as referentes ao PPA, todavia, não estão inclusas nessa lei.