Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

13131 Q589969

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A atuação dos técnicos em enfermagem está fundamentada em um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas, tendo por base leis e códigos que regem as condutas desses profissionais. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. A enfermagem é exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pela parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação segundo a Lei n.º 7.498/1986, a qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

13132 Q589962

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Para efeitos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, define-se informação como:

A “registro, independente da forma ou do suporte, produzida ou recebida no decorrer da atividade de uma instituição ou pessoa.” B “elemento referencial, noção, ideia ou mensagem contidos num documento impresso, eletrônico ou híbrido.” C “elemento que se traduz no ambiente no qual a ação geradora do documento acontece e contém contexto jurídico e proveniência.” D “um conjunto organizado de dados que constitui uma mensagem sobre um determinado fenômeno ou evento.” E “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.”

13133 Q589929

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda a propósito do disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale a opção correta.

A No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, devem ser comunicadas ao responsável todas as informações colhidas para que sejam promovidas medidas em benefício daqueles. B O referido código poderá ser alterado pelos conselhos regionais de psicologia, por iniciativa própria ou da categoria, desde que ouvido o CFP. C As dúvidas na observância desse código e os casos omissos serão resolvidos pelo CFP, ouvindo-se os conselhos regionais de psicologia. D O psicólogo que interromper seu trabalho por extinção do serviço de Psicologia deverá destruir completamente seus arquivos confidenciais. E Caberá aos psicólogos docentes ou supervisores esclarecer, informar e orientar os estudantes acerca dos princípios e das normas contidas nesse código, assim como exigir deles a observância desses princípios.

13134 Q589928

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale a opção correta.

A O código de ética vigente reflete a necessidade sentida pela categoria de atender aos interesses sociais da população. B Um dos princípios fundamentais da categoria preconiza que o psicólogo deve desconsiderar as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais. C É vedado ao psicólogo emprestar a leigos instrumentos ou técnicas psicológicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão. D O psicólogo poderá emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica quando estes puderem interferir positivamente nos objetos do serviço prestado. E É vedado ao psicólogo promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, de modo individual ou coletivo.

13135 Q589927

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção em que se apresenta uma penalidade para infrações disciplinares decorrentes de transgressões dos preceitos do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

A censura individual B suspensão do exercício profissional por até sessenta dias C repreensão aplicada por escrito D advertência E demissão

13136 Q589810

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

A diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. B requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir. C colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional. D fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento. E contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

13137 Q589808

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da unificação e do cumprimento simultâneo de penas, segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A Sobrevindo nova condenação, incumbirá ao juízo que proferiu a sentença condenatória proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição. B Segundo jurisprudência do STJ, sobrevindo nova condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontre cumprindo pena restritiva de direitos, a suspensão do cumprimento desta ou o cumprimento simultâneo das penas mostra-se compatível quando fixado na nova condenação o regime inicial semiaberto ou fechado. C A pena alternativa de prestação pecuniária não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade. D A pena alternativa de perda de bens não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade. E Se houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma ou unificação das penas, considerando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

13138 Q589807

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A O STJ sedimentou o entendimento de que é vedado o trabalho extramuros ao condenado em regime fechado, mesmo mediante escolta. B Aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou que estiver preso provisoriamente será obrigado a trabalhar na medida de suas aptidões e capacidade. C A decisão que concede a remição na execução penal tem caráter meramente declarativo. Assim, o abatimento dos dias trabalhados do restante da pena a cumprir fica subordinado a ausência de posterior punição pela prática de falta grave. D A remição, cuja aplicação restringe-se exclusivamente ao trabalho interno, é uma recompensa àqueles que procedem corretamente e uma forma de abreviar o tempo de condenação, estimulando o próprio apenado a buscar atividades laborativas lícitas e educacionais durante o seu período de encarceramento. E O condenado que executar tarefas como prestação de serviço à comunidade deverá ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo sua remuneração ser inferior a um salário mínimo.

13139 Q589806

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que se refere a revisão criminal, crime de tortura, nulidades, execução penal, prerrogativas e garantias dos DPs relacionadas com o processo penal.

A A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta, como efeito automático, independentemente de fundamentação específica, a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. B A ausência de intimação da expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas gera, segundo entendimento sumulado do STF, nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. C Para impugnar decisão do juiz da execução penal que unifique as penas impostas ao sentenciado, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito. D A ação de revisão criminal deve ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. E Segundo o entendimento do STJ, à DP, quando ela atua na qualidade de assistente de acusação, representando a vítima de determinado crime em uma ação penal, não se aplica a prerrogativa institucional da concessão de prazo em dobro para a realização de atos processuais.

13140 Q589805

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-mulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações.

A respeito dessa situação hipotética, assina...

A A medida protetiva de urgência concedida pelo juiz deverá ser considerada inválida, se Lucas não tiver sido previamente intimado nem ouvido, pois isso caracterizaria flagrante desrespeito ao princípio do contraditório. B Para garantir que Lucas cumpra a medida protetiva de urgência, o juiz pode requisitar auxílio da força policial. C Ao descumprir a medida protetiva imposta pelo juiz, Lucas pratica o crime de desobediência. D Como não houve violência física, não ficou caracterizada violência doméstica que justificasse a aplicação da medida protetiva de urgência imposta a Lucas, que deve ser revogada. E Para a aplicação e validade da medida protetiva de urgência, eram imprescindíveis a coabitação e a prática da violência no âmbito da unidade doméstica.

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