Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12371 Q713990

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Uma sociedade ameaçada? Violência desenfreada? Fenômeno particular das grandes metrópoles? Decorrência natural de um cenário permanentemente marcado por desigualdades sociais? Clamor popular? Quais razões justificam a redução da maioridade penal no Brasil?

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma legislação sintonizada com os ditames internacionais relativos às questões da infância e da adolescência, tem como fundamento

A a doutrina da proteção integral. B o reconhecimento da liberdade como premissa básica. C a atenção solidária às crianças pobres. D a negação do direito ao contraditório. E a garantia do atendimento de qualidade ao adolescente.

12372 Q713343

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o art. 2o, inciso V, da Lei no 5.524 de 1968, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:

A conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade. B prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas. C orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações. D dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados. E responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.

12373 Q712985

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Acerca das parcerias público privadas, assinale a opção correta.

A A transferência do controle da sociedade de propósito específi co independe da autorização da Administração Pública. B A contratação das parcerias público privadas será sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme regulado pela Lei n.11.079/2004. C É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. D Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias público privadas os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços. E Nas parcerias público privadas fi rmadas no âmbito da União, é o órgão gestor das parcerias público privadas federais quem realiza as respectivas licitações.

12374 Q712928

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção incorreta.

A De acordo com a Lei n. 6.024/74, as instituições fi nanceiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção, à liquidação extrajudicial ou à falência. B Desde que autorizado pelo Banco Central do Brasil, as instituições fi nanceiras poderão apresentar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, aplicando-se, subsidiariamente, os dispositivos constantes da Lei n. 11.101/05, enquanto não for aprovada lei específi ca. C A intervenção de uma instituição fi nanceira tanto poderá ser decretada de ofício, pelo Banco Central do Brasil, como a pedido de seus administradores, não podendo exceder a 6 (seis) meses, prorrogáveis até o máximo de outros 6 (seis) meses. D Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial de uma instituição fi nanceira, os administradores fi carão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação fi nal de suas responsabilidades. E Os administradores de instituições fi nanceiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante a sua gestão, até o montante do prejuízo causado.

12375 Q712927

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto à classifi cação dos créditos na falência, todas as opções estão corretas, exceto:

A a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. B os honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de classifi cação na falência. C as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial e os tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência são créditos extraconcursais. D os créditos das microempresas e empresas de pequeno porte são créditos com privilégio geral. E a dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária equipara-se à tributária para efeito de classifi cação na falência.

12376 Q712926

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a falência, marque a opção incorreta

A Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não pode requerer a falência do devedor. B O proprietário ou possuidor de bem arrecadado na falência poderá ajuizar pedido de restituição. C A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público. D É inefi caz perante a massa falida a prática de atos a título gratuito, desde 02 (dois) anos antes da decretação da falência. E As contas correntes com o devedor consideramse encerradas no momento da decretação da falência, verifi cando-se o respectivo saldo.

12377 Q712693

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato.

12378 Q712692

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei.

12379 Q712683

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em ação de mandado de segurança, foi proferida sentença de denegação da ordem. O magistrado, não obstante tenha deferido liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do mandamus, não fez qualquer menção à antecipação de tutela ao redigir a sentença denegatória. Interposta apelação pelo contribuinte, foi proferido o seguinte despacho: “Recebo a apelação no efeito suspensivo. Intime-se a Fazenda Nacional”. Diante de tais contornos processuais, indique a opção que corresponde à efi cácia das decisões judiciais sobre o crédito tributário.

A Permanecerá o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, pois o efeito suspensivo da apelação impede a efi cácia da sentença denegatória da segurança. B Se a denegação da segurança se deu por sentença terminativa, restaura-se a exigibilidade do crédito tributário imediatamente. Tratando-se de sentença defi nitiva, mantém-se suspensa a exigibilidade. C Denegada a segurança, é de ser retomada a exigibilidade do crédito tributário, ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido no efeito suspensivo. D Não há qualquer consequência para o crédito tributário, pois, enquanto litispendente o mandado de segurança, não pode a Fazenda Pública proceder a atos de cobrança. E A execução fi scal que estava suspensa em razão da decisão liminar retomará o seu curso, salvo em relação aos atos de expropriação patrimonial.

12380 Q712637

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,

A a forma pela qual são dispostos os rejeitos no município “X” é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018. B o município “X” poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes. C o município “X” poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei. D a instalação de aterro sanitário no município “X”, pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.

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