Legislação Especial Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma por meio da qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Legislação Especial Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento deverá ser indeferido pela autoridade competente.
Legislação Especial Federal
Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item com base na Política Nacional sobre Drogas (Decreto n.º 9.761/2019). No texto do referido decreto, o narguilé é citado como um produto que deve ser fiscalizado e restringido por meio de medidas legislativas.
Legislação Especial Federal
Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item com base na Política Nacional sobre Drogas (Decreto n.º 9.761/2019). Nessa política, é reconhecida a importância do controle da comercialização e da acessibilidade em relação às drogas lícitas e ilícitas.
Dos direitos socioassistenciais, qual das alternativas, abaixo, melhor reflete a definição para “Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade”:
