Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7811 Q715741

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

O Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA – surge em resposta às flagrantes distorções na utilização irrestrita de recursos tanto por instituições ligadas a órgãos públicos quanto por patrocinadores. Em ambos os casos, elas utilizavam aproximadamente trinta por cento dos recursos disponíveis, embora representassem apenas dois por cento do universo de proponentes. Considerando a justificativa de mudança no ordenamento legal da Lei Rouanet (Lei Nº 8.313/1991), assinale a afirmação FALSA.

A A contrapartida privada ao incentivo concedido não ultrapassou a média de 10%, apesar dos ganhos em termos de visibilidade das marcas e ganhos ligados a comercialização auferidos pelas empresas patrocinadoras e investidores culturais. B ro segmentos da produção cultural captam quase metade dos recursos, enquanto 30 outros segmentos de importância estratégica para a cultura brasileira captam 14%; e os investimentos per capita dos recursos públicos incentivados concentram-se em 60% na Região Sudeste. C Cultura é um bom negócio que tem por objetivo chamar a atenção dos empresários quanto a sua atratividade como uma forma de as empresas investirem e tirarem partido dos benefícios fiscais e também de imagem e promoção de marketing. D O repasse direto de recursos do FNC para os Estados, Municípios e Distrito Federal, para cofinanciamento de projetos culturais, condicionado à existência, no governo estadual ou local, de um conselho em que a sociedade tenha representação de, no mínimo, 50%.

7812 Q715740

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Quanto à proteção legal do produto do trabalho intelectual humano, é correto afirmar que

A as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como os textos de obras literárias, artísticas ou científicas são obras intelectuais protegidas. B os direitos autorais são inalienáveis, não sendo possível a um autor dispor de forma mais restritiva quanto à sua extensão e aos seus limites. C a utilização de trechos de texto alheio não constitui, em princípio, nenhum crime, ainda que sem a indicação da fonte. D são objeto de proteção como direitos autorais os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

7813 Q715739

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Constitui ofensa aos direitos autorais

A a reprodução, na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos. B a reprodução, de um só exemplar de uma obra, ainda que integral, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro. C a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários. D a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa.

7814 Q715738

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

O Plano Nacional de Cultura, previsto na Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, NÃO é regido pelo princípio

A da primazia dos agentes públicos e privados para o necessário desenvolvimento da economia da cultura. B da liberdade de expressão, criação e fruição das criações realizadas. C do direito à informação, à comunicação e à crítica cultural. D da responsabilidade socioambiental, também aplicável no âmbito cultural.

7815 Q715737

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

No dia 4 de julho de 2018, a Lei Nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que regulamenta as profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, completou 40 anos. Considerando essa Lei, atente para o que se afirma a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) São atribuições dos Arquivistas o planejamento, a organização e a direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos.

( ) É atribuído ao Técnico de Arquivo o assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa.

( ) Não será permitido o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo aos concluintes de cursos resumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondência ou avulsos. ...

A V, F, V, F. B F, V, F, V. C F, V, F, F. D V, F, V, V.

7816 Q715735

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Considerando a política nacional de arquivos criada pela Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é correto afirmar que

A o Conselho Nacional de Arquivos – Conarq – é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. B os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Governador do Estado do Ceará. C os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente. D a perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos não necessita ser comunicada ao Conarq, por seus proprietários ou detentores.

7817 Q715734

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), é correto afirmar que

A se considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária ainda que não registrada no Registro de Empresas Mercantis. B se consideram empresas de pequeno porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. C o regime desta lei aplica-se às empresas integrantes de grupos empresariais, controladas por outras pessoas jurídicas. D o Regime Especial do Simples Nacional abrange apenas os impostos de competência da União Federal, Estados e Municípios. E poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.

7818 Q715733

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

A efetivada por oficial de justiça. B feita por edital quando frustrada a primeira tentativa de notificação pessoal. C averbada no cartório de registro de imóveis. D entregue ao ocupante do imóvel, proprietário ou locatário. E enviada ao seu destinatário pelos Correios, com aviso de recebimento.

7819 Q715732

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que

A o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo. B coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. C o plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. D a lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno. E a outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.

7820 Q715729

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

A contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência. B determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal. C determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima. D considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. E não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

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