8701 Q708693
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
8702 Q708691
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O recurso, no processo administrativo,
8703 Q708687
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à responsabilidade civil do Estado e a processo administrativo, julgue os próximos itens. Assim como no processo judicial, ao interessado no processo administrativo que não atender à intimação do órgão competente importará a decretação de revelia e o reconhecimento da verdade dos fatos.
8704 Q708658
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
No tocante à instrução do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
8705 Q708651
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999
8706 Q708634
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
8707 Q708633
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de
8708 Q708625
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
8709 Q708624
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
8710 Q708621
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual descumprimento aos preceitos legais.