Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

8841 Q674811

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, de acordo com o Plano de Benefícios da Previdência Social e os regimes de previdência social compreendem em:

A Regime Geral de Previdência Social e Regime Facultativo Inclusivo de Previdência Social. B Regime Geral de Previdência Social e Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. C Regime Parcial de Previdência Social e Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. D Regime Geral de Previdência Social e Regime Obrigatório de Complementar de Previdência Social.

8842 Q671166

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A assistente social Heloisa, no plantão de um hospital particular, atende a Cacilda, e seu filho Antônio, com 8 anos. Pelo relato de Cacilda e comportamento de Antônio, Heloisa suspeita que o menino está sendo vítima de maus-tratos.

Diante disso, Heloisa deve:

A confirmar, através de exames clínicos, se realmente houve maus-tratos, e só então chamar o Conselho Tutelar; B comunicar suas suspeitas ao médico que atenderá a criança, a fim de que este faça a denúncia, se for o caso; C reunir a equipe de saúde a fim de que, juntos, cheguem à conclusão de como agir; D obrigatoriamente comunicar ao Conselho Tutelar da localidade; E conversar com a mãe da criança, buscando extrair a verdade dela.

8843 Q679320

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O primeiro Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Brasil foi inaugurado em março de 1986, visando à implantação da rede substitutiva em saúde mental. Em relação às atividades do CAPS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Promove a inserção social dos usuários por meio de ações em rede, envolvendo educação, trabalho, esporte, cultura e lazer.

( ) Dá suporte e fiscaliza a atenção à saúde mental na rede básica, como UBS (Unidade Básica de Saúde), PSF (Programa de Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde).

( ) Coordena junto com o gestor local as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas do seu território.

( ) Mantém atualizada a listagem dos pacientes de sua região que utiliza...

A V, F, V, V B V, F, F, V C F, V, V, F D F, V, F, F

8844 Q665548

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às responsabilidades dos agentes públicos na garantia do direito a educação, em todas as etapas, níveis e modalidades, julgue os próximos itens de acordo com a LDB. Compete ao dirigente escolar elaborar a proposta pedagógica da escola, e aos professores, elaborar e cumprir o plano de trabalho em consonância com a proposta pedagógica da escola.

8845 Q662749

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, admite-se o parcelamento do solo

A em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. B em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. C em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. D em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. E em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

8846 Q662748

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com base na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante desmembramento, o qual possibilita

A a abertura de novas vias de circulação. B a abertura de novos logradouros públicos. C a modificação ou a ampliação de vias existentes. D o prolongamento de vias existentes. E o aproveitamento do sistema viário existente.

8847 Q662747

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.

A O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de seus direitos de propriedade. B Compete apenas à União promover, de forma isolada e por iniciativa própria, programas de construção de moradias. C O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar destinação ao seu terreno subutilizado. D O município poderá, em determinada situação, aumentar a alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária. E O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de imóvel urbano.

8848 Q662743

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às formas de disposição de resíduos sólidos, assinale a opção correta.

A Os aterros sanitários não possibilitam a disposição de lodos provenientes de estações de tratamento de esgoto ou tanques sépticos. B O período para a estabilização do aterro sanitário é curto. C Em geral, os aterros sanitários necessitam de transporte à longa distância dos polos geradores para os aterros sanitários. D Uma desvantagem da utilização de aterros sanitários é aceitar qualquer tipo de resíduos sólidos domiciliares, como, por exemplo, papel, papelão, matéria orgânica e plástico. E Os aterros sanitários disponibilizam material de cobertura em quantidade ilimitada.

8849 Q662742

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na escolha de um local para a implantação de um aterro sanitário, devem-se

A priorizar áreas com solos que apresentam elevado nível de permeabilidade. B priorizar áreas antropizadas. C priorizar locais que estejam à montante do centro urbano. D preferir terrenos que sejam ondulados ou montanhosos. E preferir áreas com lençol freático alto.

8850 Q662265

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

(Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.)

Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Estado deverá controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos. B O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. C As informações pessoais terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de sessenta e cinco anos a partir de sua produção. D A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá a identificação da autoridade que a classificou.

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