Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

381 Q623917

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O Conselho Nacional de Trânsito estabelece normas e especificações relativas à sinalização de trânsito, obedecidas às regras gerais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sobre as normas de sinalização, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização. B Não serão aplicadas as sanções por inobservância à sinalização, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando tal sinalização for insuficiente. C Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção ou reaberta ao trânsito após a realização de obras sem a devida sinalização, vertical e horizontal. D A legislação veda a utilização de sinalização em caráter experimental, devendo os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito obedecer à sinalização estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.

382 Q623916

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.

A O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular. B A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular. C A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis. D Imposta penalidade de multa a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

383 Q623915

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O Conselho Nacional de Trânsito é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre as atividades de sua competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A Avocação de processos sobre conflitos de competência ou circunscrição. B Estabelecimento do regimento interno e das diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Trânsito. C Julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, sobre recursos de decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. D Apreciação dos recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, nos casos previstos na legislação de trânsito.

384 Q623914

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.

I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.

II - Compete à polícia rodoviária federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes.

III - A polícia civil dos Estados e do Distrito Federal deve dar apoio logístico e de fiscalização às ações específicas dos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas. B I, II e III. C I e III, apenas. D II, apenas.

385 Q620713

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na legislação penal especial, assinale a opção correta.

A Segundo a Lei n.º 12.850/2013, não é permitido ao juiz conceder perdão judicial ao réu colaborador que tenha identificado os demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por ele praticadas. B Segundo o entendimento do STJ, o réu condenado, pela prática do crime de tortura, a reprimenda de dois anos de reclusão deve, por expressa previsão legal, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. C A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático da condenação de funcionário público que tiver cometido crimes de racismo no exercício de suas funções, independentemente de motivação específica na sentença. D Conforme entendimento do STJ, tendo sido o motorista, com base no previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), condenado por homicídio culposo por ter matado alguém ao conduzir imprudentemente, no exercício de sua profissão ou atividade, veículo de transporte de passageiros, aplica-se causa de aumento de pena prevista no CTB, independentemente de ele estar efetivamente transportando passageiros no momento do delito. E Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo.

386 Q620662

Legislação Especial Federal

Ano: 2015