Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do processo administrativo denominada fase dispositiva ou de julgamento.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
II. decorram de reexame de ofício;
III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de:
