Em relação aos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A Lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem", ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. Caso o réu, citado por edital, não compareça e tampouco indique advogado, é aplicada a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada a prisão provisória. 2. Os crimes disciplinados nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, após prolatada a sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade. 3. O processo e julgamento dos crimes previstos nessa lei obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. 4. Os bens, direitos ou valores do acus... Ver mais

A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes previstos na mencionada lei são dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez que a lei não apresenta restrições nesse sentido.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – É crime de “lavagem” (Lei n.º 9.613/98) ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de crime de roubo.

II – A Lei n.º 9.613/98 prevê a delação premiada, permitindo que o juiz reduza a pena, estabeleça o regime aberto, conceda o perdão judicial ou substitua a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos para o autor que colabore espontaneamente com as autoridades.

III – É crime punido com reclusão, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Os altos preços verificados nas exportações de determinada empresa importadora atraíram a atenção da Polícia Federal, que descobriu que os artigos eram exportados com valores bastante acima dos praticados pelo mercado, como forma de fazer ingressar no país, de maneira aparentemente lícita, rendimentos obtidos a partir de tráfico internacional de drogas. Nessa situação, os responsáveis pelas referidas exportações cometeram crime de lavagem de dinheiro.

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é

Relati vamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternati va correta.

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que