- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98) são a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar.

II – O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua as penas previstas na Lei n.º 9.605/98.

III – Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções é circunstância agravante prevista na Lei n.º 9.605/98.

O crime previsto no art. 38 da Lei no 9.605/98 ("destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente") é considerado crime

Conforme a lei 9605/98, em seu capítulo VI art. 26 (da ação e do processo penal), nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é:

José adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no so... Ver mais

A Lei nº 9.605, de 12.01.98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Para os crimes contra a administração ambiental a pena é de reclusão ou detenção, conforme o caso, de um a três anos e multa, exceto no caso de:

Considere que, sem licença ambiental, uma empresa extraia e deposite areia às margens de um rio, danificando a vegetação ciliar e assoreando o corpo d’água. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes. Tanto a empresa quanto seus sócios podem ser condenados por crime ambiental.

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra o meio ambiente. A prestação de serviços à comunidade, em crimes previstos no Código Penal, deve ser cumprida em entidades públicas em sentido amplo. No entanto, tal sanção, nos crimes ambientais, será cumprida em locais públicos em sentido mais estrito, ou seja, em lugares onde há interesse ecológico.

Acerca da legislação referente à segurança do trabalho e proteção ambiental, julgue os itens seguintes.

Acidentes que gerem contaminação de nascentes são considerados crimes passíveis de enquadramento na Lei de Crimes Ambientais.

À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Quanto ao direito à informação ambiental, embora todos tenham o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, no que tange ao exercício desse direito, a lei brasileira estabelece uma clara distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Como regra geral, a menos que prove a ilegitimidade do solicitante pessoa física, a administração pública não pode negar informação ambiental; já no caso de pessoa jurídica, a presunção de veracidade é suspensa.

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

Quanto à técnica legislativa, é notável, no âmbito da Lei dos Crimes Ambientais, a postura do legislador de evitar o uso das chamadas normas penais em branco, do tipo aberto. Isso é um reflexo de sua preocupação em demarcar a esfera do direito ambiental penal, reforçando sua independência e autonomia frente ao direito administrativo.