Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

121 Q620460

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado

I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

II. em legítima defesa.

III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expres samente autorizado pela autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV. B I, II e IV. C I e III. D I e IV. E I, III e IV.

122 Q590557

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

A a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização. B a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime. C a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis. D caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. E inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

123 Q590562

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pela Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Assinale a alternativa em que a definição de uma dessas penas está correta.

A Prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. B Penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado ser contratado por empresas privadas, pelo prazo de dez anos, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos. C Prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública com fim social de importância, fixada pelo juiz, inferior a um salário-mínimo. D A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. E Recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância contínua, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade.

124 Q590561

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pela lei de crimes ambientais, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em

A custeio de programas e de projetos ambientais. B desenvolvimento de projetos para despoluição de rios e represas. C doação de terrenos para abertura de espaços públicos. D contribuições mensais a entidades ambientais ou culturais privadas. E construção de escolas.

125 Q590560

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei nº 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

A sete dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. B noventa dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. C vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação. D trinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. E sessenta dias para entrar com recurso solicitando ressarcimento da multa.

126 Q590559

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pela lei de crimes ambientais, verificada a infração, aos produtos e instrumentos apreendidos deverá ser dado o seguinte encaminhamento:

A os animais serão entregues a criadores comerciais particulares, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. B tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e vendidos a comerciantes interessados a custos inferiores aos do mercado. C produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. D os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados a entidades para que possam ser por elas utilizados. E madeiras serão avaliadas e doadas a construtoras privadas para uso na construção de edificações.

127 Q590558

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pelo artigo 54 da Lei no 9.605/98, quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ou ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, terá pena de

A reclusão de um a cinco anos. B reclusão de um a quatro anos e multa. C reclusão de um a três anos ou multa. D reclusão de um ano e multa. E multa.

128 Q590556

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos Crimes contra a Flora previstos na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. B Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não são considerados crimes segundo essa Lei. C A pena por provocar incêndio em mata ou floresta é de 5 anos. D É permitido cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais. E É permitido extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

129 Q590554

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.

A Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância. B A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo, sendo fato impunível. C A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. D O particular não pode responder pela prática do crime de abuso de autoridade, nem mesmo como partícipe. E Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargos de presidência ou direção.

130 Q590207

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Segundo a Lei Federal nº 9.605/98, assinale a opção que indica um exemplo de crime contra a flora.

A Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana. B Promover construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico. C Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. D Abater animal autorizado pela autoridade competente para proteger lavouras da ação predatória. E Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

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