A Lei nº 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo

A sete dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. B noventa dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. C vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação. D trinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. E sessenta dias para entrar com recurso solicitando ressarcimento da multa.