I e II.

I e III.

II e III.

I.

III.

a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou pelos doadores para o comitê financeiro.

no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações contidas nas prestações de contas.

a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos enquanto não concluída a prestação de contas.

a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das contas.

não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, de imediato, desaprovadas.

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.

submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.

submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.

faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.

cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.

pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

Prefeito.

Vereador.

Governador do Estado e Vereador.

Prefeito e Vice-Prefeito.

Presidente da República.

pessoas físicas.

entidades esportivas.

entidades beneficentes.

entidades religiosas.

entidades de classe ou sindical.

fixará prejudicado.

será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.

será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.

ficará restrito ao tempo da ofensa.

será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.

É defeso aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas em qualquer mês do ano em que se realizarem as eleições, respeitado o prazo mínimo de antecedência do pleito estabelecido em lei.

Cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as assembleias legislativas e câmaras municipais, até 150% do número de lugares a preencher, sendo certo que, em se tratando de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, podem ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

A legislação não impõe que sejam reservados percentuais do sexo feminino ou masculino para as eleições proporcionais.

É defeso ao partido ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível ou que renunciar após o termo final do prazo do registro.