Cabe aos estados centralizar o poder decisório relacionado às formas de colaboração — referentes à oferta do ensino fundamental em seus âmbitos —, a fim de garantir equidade na distribuição de responsabilidades entre os municípios.

Cabe aos municípios organizar e manter seus sistemas de ensino, sendo-lhes vedada a opção de compor com os estados um sistema único de educação básica.

Cabe aos estabelecimentos de ensino a articulação com as famílias e a comunidade, com vistas a promover a integração entre escola e sociedade.

É facultado aos docentes participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

Cabe à União, de forma unilateral, tomar as decisões referentes às competências e diretrizes norteadoras dos currículos da educação básica nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Cabe aos estados assumirem o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal.

É permitida a atuação dos municípios em outros níveis de ensino que não sejam os seus prioritários, sempre que houver, comprovadamente, demanda da sociedade.

As instituições de educação superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada, fazem parte dos sistemas municipais de ensino.

Compõem os sistemas municipais de ensino as instituições de educação superior mantidas pelo poder público municipal.

Cabe à União estabelecer, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

referendam uma visão do ensino médio de caráter amplo, de forma que os aspectos e conteúdos tecnológicos associados ao aprendizado científico e biológico sejam parte essencial da formação do cidadão de sentido universal e não somente de sentido profissionalizante.

estabelecem as diretrizes de conduta dos profissionais de ensino, quanto à formação básica de cada cargo, tempo de permanências nos diversos extratos da carreira do magistério, progressão funcional e aposentadoria.

estabelecem as competências dos diretores de instituições de ensino públicas e dos quadros do pessoal permanente. Definem, ainda, os parâmetros para a terceirização de serviços e estabelecem as diferentes jornadas para os turnos diurno e noturno.

definem as normas de ingresso no ensino médio, as cotas sociais e raciais, o número de vagas por estabelecimento de ensino e a relação entre número de habitantes e o número de vagas ofertadas para o ensino médio.

definem a condição dos estabelecimentos de ensino e os vincula aos poderes municipais, estaduais e federais, versando, ainda, sobre a origem orçamentária, vínculos empregatícios e associações com entidades civis.

A LDB estabelece a relação entre escola e sociedade, suas interfaces e tipos de interação. Nesse sentido, a Resolução CNE regulamenta a LDB no que diz respeito ao uso dos recursos destinados para a educação nos municípios e estados no território nacional.

De acordo com a LDB o ensino fundamental é dividido em dois módulos: no módulo I, implementa-se a inserção do estudante no mundo dos símbolos, e no módulo II, no mundo do pensamento lógico e abstrato.

A LDB estabelece normas para a abertura de novos cursos de segundo grau no território nacional e o número adequado de professores em cada disciplina, e a Resolução CNE define os critérios de ingresso na carreira de magistério e a competência dos professores dentro das instituições de ensino técnico.

A LDB considera o ensino médio como última e complementar etapa da educação básica, e a resolução CNE institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, que organizam as áreas de conhecimento e orientam a educação à promoção de valores como a sensibilidade e a solidariedade e apontam de que forma o aprendizado de ciências, já iniciado no ensino fundamental, deve encontrar complementação e aprofundamento no ensino médio.

A LDB estabelece as normas de acesso ao acompanhamento psicológico, que passou a ser obrigatório em todo estabelecimento de ensino no território nacional, ao passo que a Resolução CNE define as punições, circunstâncias agravantes e atenuantes relacionadas ao desvio de conduta dos profissionais de ensino em todo país.

religião e sociedade; mitologia e filosofia; crença, fé e ciência.

moeda e câmbio; relações comerciais e aduanas; trabalho, serviços e empreendimento.

comunicação global; o fenômeno da Internet; o homem e o espaço.

interação entre os seres vivos; qualidade de vida das populações humanas; identidade dos seres vivos.

ocupação da terra; conflitos no campo; relação entre Estado e sociedade.

a consolidação dos conhecimentos de língua estrangeira, de forma a tornar viável a identificação dos estudantes com um mundo globalizado.

a consolidação obrigatória do ensino religioso, que é oferecido, nessa etapa do aprendizado, com uma orientação sólida quanto à doutrina a ser seguida pelo educando.

a preparação para os exames vestibulares e para o Exame Nacional do Ensino Médio.

o aprimoramento do educando, sendo incluídos a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico do estudante.

a preparação para o Programa Ciência Sem Fronteira, que é apoiado pelo governo federal.