máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

exclusivamente de multa.

mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

de detenção ou multa.

restritiva de direitos.

além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.

a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.

se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

o incapaz e o preso.

as empresas públicas da União e as microempresas.

o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia.

é incabível quando o agente tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, por outra suspensão condicional do processo.

é cabível para crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos.

será revogada apenas na hipótese de o acusado, no curso do prazo, ser condenado definitivamente em outro processo.

implicará a extinção da punibilidade, caso o prazo tenha expirado sem revogação.

oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e pericial.

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

oralidade, simplicidade, anualidade, celeridade e pericial

simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e pericial.

oralidade, simplicidade, celeridade economia processual e fungibilidade.