No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Qualquer ação ou omissão do agente público que viole os deveres de imparcialidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa.
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.
De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco de dano.
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui
O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às
É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, poderá ser determinado apenas por parte
Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,
Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente:
