Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbi...

Questão Q514627

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Técnico de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.

agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.

servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.

agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

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