Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

481 Q621201

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. Negar publicidade aos atos oficiais.

Nos termos da Lei no 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de mul...

A V. B III. C II. D IV. E I.

482 Q621200

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, gerando prejuízos aos cofres públicos. No entanto, sua conduta foi praticada de forma culposa, ou seja, sem intenção de praticar ato ímprobo ou mesmo de causar qualquer lesão ao erário. No caso narrado, a conduta de Manoel

A não caracteriza ato ímprobo, no entanto, Manoel será responsável por ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos. B não caracteriza ato ímprobo, haja vista ter sido culposa, não havendo responsabilidade em ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos. C caracteriza ato ímprobo, não importando, para sua configuração, a ocorrência de prejuízo ao erário. D não caracteriza ato ímprobo, haja vista a ilegitimidade de Manoel. E caracteriza ato ímprobo, haja vista que, para a configuração do ato ímprobo em questão, a conduta tanto pode ser culposa quanto dolosa.

483 Q621196

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A O princípio da continuidade dos serviços públicos garante a regular prestação desses serviços e proíbe a realização de greve pelos profissionais de saúde. B No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade, a autoridade pública poderá impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público. C A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes públicos e a todos aqueles que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerçam funções em entidade pública, não se aplicando a terceiros sem relação com a administração e que se beneficiem de forma indireta da prática do ato de improbidade administrativa. D O agente público condenado por improbidade administrativa está sujeito às penas de perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa e prisão, conforme previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa. E Ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constituem atos de improbidade administrativa, na forma de violação de princípios da administração.

484 Q621182

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

A A Lei n.º 8429/92 aplica-se somente aos servidores públicos. B Estão sujeitos às penalidades da Lei n.º 8429/92 somente os atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/92 até o limite do valor da herança. D Somente se considera ato de improbidade administrativa o que importar enriquecimento ilícito do servidor público. E A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e não será o servidor público obrigado a apresentá-la novamente, salvo se estiver sendo investigado por suspeita de improbidade administrativa.

485 Q621176

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. B causar prejuízo ao erário ao liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. C causar prejuízo ao erário ao conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. D praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. E perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

486 Q621175

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

III. Frustrar a licitude de concursos públicos.

Nos termos da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os Princípios da Administração Pública, o constante em

A I, II e III. B I, apenas. C II, apenas. D III, apenas. E II e III, apenas.

487 Q621173

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei no 8.429/1992, Maria

A negou publicidade a ato oficial. B concorreu para que terceiro se enriquecesse ilicitamente. C frustrou a licitude de processo licitatório. D frustrou a licitude de concurso público. E usou, em proveito próprio, bem pertencente ao Tribunal.

488 Q621172

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta

A está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2014. B é imprescritível. C está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2010. D está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014. E está absolutamente correta, pois ajuizada dentro do prazo legal.

489 Q621170

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa e processo disciplinar.

A Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal, é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de prova emprestada do inquérito policial ou do processo criminal. B Para a caracterização do ato de improbidade administrativa fundado em ofensa a princípio da administração pública, é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. C De acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. D O prazo de prescrição para que a administração pública federal possa apurar a prática de infração por servidor público sujeita-se a causa interruptiva. E A comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que geraram a instauração do processo administrativo disciplinar, sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução processual.

490 Q621169

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Admite-se a decretação de perda da função pública de membro do MP em decorrência de sentença em ação de improbidade administrativa. B Em caso de ação popular visando a condenação por desvio de dinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido. C Em se tratando de ação civil pública sobre interesses individuais homogêneos de consumidores julgada procedente pelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderá ser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte do processo. D O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civil pública que tenha por objeto a anulação de ato do poder público concessivo de benefício fiscal. E Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agente público para que seja caracterizado o ato de improbidade administrativa na modalidade de atentado contra os princípios da administração pública.

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