471 Q821341
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: IF/ES (IF/ES)
Constitui ato de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92, que causa lesão ao erário:
472 Q821340
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que
473 Q821337
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas será classificado como
474 Q821334
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:
475 Q710684
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.
476 Q710612
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que
477 Q710562
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
478 Q623960
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
479 Q623929
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas.

I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT.

III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito.

IV - A aplicação das sanções previstas...

480 Q621209
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.