Questão Q623929
2015 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Departamento Estadual de Tr?nsito - MT (DETRAN/MT) 2015 - Analista do Servi?o de Tr?nsito ?rea Administrador - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2015 • Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT) 2015

A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções apl...

A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas.

I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT.

III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito.

IV - A aplicação das sanções previstas na lei indicada independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Estão corretas as afirmativas

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...