A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções apl...

A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas.

I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT.

III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito.

IV - A aplicação das sanções previstas na lei indicada independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II e IV, apenas.
  • B. I, III e IV, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I e III, apenas.
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Questões extras

As portas lógicas e os dispositivos de armazenamento são os elementos fundamentais na construção de sistemas digitais. Com relação a esses componentes, julgue os itens a seguir.

A porta lógica ou-exclusivo é um flip-flop que permite o armazenamento do valor de 1 bit. Um conjunto que contém um grande número desse tipo de porta pode formar uma memória RAM.

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A respeito dos tumores primários no cérebro, julgue os seguintes itens.

Os sinais e sintomas dos tumores do sistema nervoso central (SNC) não estão relacionados à localização e ao índice de crescimento tumoral.

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Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o imóvel rural do Sr. Joseph Heller, mesmo sendo usado para o cultivo de droga ilícita, atendesse a função social, em razão dos trabalhadores rurais ali empregados, não poderia ser desapropriado, ainda que mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal.

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