Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,
Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
João é servidor público federal e foi condenado por ato de improbidade administrativa, por ter frustrado a licitude de processo licitatório, recebendo, para tanto, propina e causando prejuízo ao erário, diante da contratação superfaturada.
Nessa situação, João terá como punição, se condenado, a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, a perda da função pública, pagamento de multa civil de até três vezes do valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de 10 anos e a indisponibilidade dos bens para o ressarcimento a...
No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que
Consideram-se atos de improbidade administrativa
Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.
Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
Se houver suspeitas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito na execução desse contrato, a ação destinada à aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) poderá ser proposta em até cinco anos contados da prática do ato.
Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.
As referidas acusações descrevem típicos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito em razão do exercício de função pública. Nesses casos, independente das demais sanções penais, civis e administrativas, os responsáveis pelos atos de improbidade estarão sujeitos, por força da Lei nº 8.429/92, às seguintes cominações:
I - perda dos valores acrescidos ilicitamente a seus patrimônios e ressarcimento integral do dano causado ao Erário;
II - perda da função pública;
III - pagamento de multa civil de até...
Um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, após encerrar a fiscalização de um contribuinte, recebeu do mesmo, como recompensa pela forma educada com que conduziu a fiscalização, uma semana de estada, com a família, num resort de propriedade desse contribuinte. Aceitou a oferta e a usufruiu. Nessa hipótese, pode-se afirmar que a conduta desse servidor
I. configura ato de improbidade administrativa;
II. configura crime de corrupção passiva;
III. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
IV. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque foi apenas uma cortesia do c...
Configura enriquecimento ilícito no exercício da função pública
Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.
