Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV- Negar publicidade aos atos oficiais;
V- Frustrar a licitude de concurso público;
VI- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Assinale a alternativa correta:
Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.
A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ...
