um a cinco anos.

dois a três anos.

cinco a sete anos.

oito a dez anos.

dez a quinze anos.

Aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce função na administração direta de município não se submete às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Os atos de improbidade só são puníveis caso resultem em prejuízo ao erário.

A eventual aplicação de sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa afasta a aplicação de punição nas esferas penal e civil.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

A situação em tela, segundo a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não se caracteriza como de improbidade administrativa, haja vista que não houve enriquecimento ilícito.

Caso a situação de improbidade administrativa seja verificada, a autoridade administrativa poderá determinar a perda da função pública de Romeu, e, logo após, a realização da sindicância.

Nessa situação, ocorreu improbidade administrativa, mesmo sem ter havido dano ao erário, pois houve violação de princípio da administração pública.

A concessão ou não do alvará é ato relacionado ao poder discricionário de Romeu, de modo que não se pode afirmar que houve improbidade administrativa.

Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará como primeiro ato judicial a citação dos réus, para o fim de interromper a prescrição.

Empresa que agir em conluio com agente público na prática de ato ímprobo poderá responder pelas condutas descritas na Lei n.º 8.429/1992, e o prazo prescricional terá início após o término do contrato administrativo firmado.

A aprovação das contas do agente público pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado somente é iniciada após o término do exercício do mandato.

A aplicação das penalidades por ato de improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio público.

O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.

A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.

Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.

A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.

O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.

Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.

A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público

A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.

O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.

Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.