Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspensa até a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

A respeito das definições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da lei de improbidade administrativa, só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade.

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial relativos aos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Com base na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, a AGU poderá, em litisconsórcio ativo com qualquer cidadão, ajuizar ação de improbidade administrativa. Caso a conduta da parte ré da mencionada ação não tenha importado enriquecimento ilícito, mas causado prejuízo ao erário, estará tal parte sujeita às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos durante o período de oito a dez anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa juríd... Ver mais

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.

O processo e o julgamento dos atos de qualquer natureza descritos na Lei de Improbidade Administrativa são da competência preliminar da justiça criminal onde ocorreu o fato.

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa.

Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,