Questão Q514203
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Ipojuca - PE
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Judicial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Prefeitura de Ipojuca - PE

Em relação aos vários institutos do direito administrativ...

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade.

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