Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

871 Q710438

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir. A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos.

872 Q710437

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue. Os atos de improbidade administrativa atingem apenas entidades integrantes do Poder Executivo.

873 Q710435

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, é chefe do departamento que cuida da frota oficial da Câmara. No exercício de sua função, João utilizou, em serviço particular para levar seu filho à escola durante todo o ano letivo de 2017, veículo de propriedade do Legislativo, bem como o trabalho de motoristas da Câmara.

Diante do caso hipotético narrado, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92, João responderia por:

A crime de responsabilidade, mas não por ato de improbidade administrativa, pois integra a estrutura do Legislativo municipal; B crime contra a administração pública, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo patrimonial ao erário; C infração administrativo-disciplinar, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo patrimonial ao erário; D ato de improbidade administrativa, exceto se, antes do recebimento da denúncia, João promover o integral ressarcimento ao erário; E ato de improbidade administrativa, independentemente da existência e do valor do dano ao erário, assim como também respondem os motoristas que concorreram para o ato ilícito.

874 Q710434

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir. Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa os notários e registradores, que podem sofrer as penalidades previstas na lei em apreço.

875 Q710433

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, pode ser praticado por conduta:

A comissiva ou omissiva, somente dolosa, perpetrada por agente público e por particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; B comissiva ou omissiva, somente dolosa, perpetrada por agente público e por particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; C comissiva e dolosa, necessariamente, e que seja perpetrada por agente público e por particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; D comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, perpetrada apenas por agente público, em sentido amplo; E comissiva e dolosa, necessariamente, e que seja perpetrada apenas por agente público, em sentido amplo.

876 Q710432

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos cidadãos a importante prédio da Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese, praticou:

A infração administrativa e disciplinar leve, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal; B crime de responsabilidade, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal; C crime contra a administração pública, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal; D ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil; E ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e multa administrativa.

877 Q710431

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Todo ato de improbidade administrativa é, também, crime. B Algum ato de improbidade administrativa é, também, crime. C Nenhum crime é, também, ato de improbidade administrativa. D Todo ato de improbidade administrativa é, também, prejuízo ao erário.

878 Q710430

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Antônio, ex-Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas funções públicas à época em que chefiava o legislativo local, dispensou indevidamente a licitação para contratação de sociedade empresária com vistas à aquisição de determinados bens. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e, dentre os pedidos, requereu a condenação do então parlamentar ao ressarcimento ao erário.

Instado pelo atual Presidente da Câmara a se manifestar sobre o caso, estritamente de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Advogado Legislativo da Câmara deve lançar parecer no sentido de que o pleito ministerial de ressarcimento:

A não merece prosperar, eis que o parlamentar não pode figurar no polo passivo da relação processual, devendo responder somente por crime de responsabilidade; B não merece prosperar, eis que na hipótese narrada não houve dano ao erário, e sim dispensa ilegal de licitação, que acarreta apenas a aplicação das demais sanções pessoais da lei de improbidade; C não merece prosperar, eis que para configuração desta espécie de ato de improbidade é imprescindível a demonstração do dolo do gestor público e do efetivo prejuízo ao erário (in re ipsa); D merece prosperar, eis que todo ato de improbidade administrativa, por expresso mandamento constitucional, causa danos materiais ao erário que devem ser ressarcidos pelo agente público envolvido; E merece prosperar, eis que o prejuízo ao erário é inerente (in re ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o poder público deixou de contratar a melhor proposta, por condutas do agente político.

879 Q710429

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à normatização sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. B O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade administrativa. C Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade legislativa proceder a indisponibilidade dos bens do indiciado. D Em se tratando de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a declaração de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa compreende bens imóveis, móveis, semoventes e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no território do Estado. E O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito aos efeitos da Lei de Improbidade.

880 Q710428

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

A conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público. B demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação. C prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário. D conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito. E prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo.

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