851 Q534604
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: KLC
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:
852 Q531635
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário permitir ou mesmo facilitar a alienação ou locação, por valor superior ao de mercado, de bem patrimonial de entidade que dependa de recursos do Tesouro para o seu custeio.
853 Q531525
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Sobre a ação de improbidade administrativa, é correto dizer que:
854 Q531265
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
855 Q531263
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. Rettardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ocasiona prejuízo ao erário.
856 Q531255
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa. Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público.
857 Q531253
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa. Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública.
858 Q530850
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva, para suprir omissão objetiva ou subjetiva.
859 Q530691
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo.
860 Q527271
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa