881 Q710427
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Paulo Passarinho de Andrade, Secretário de Cultura do Município Alfabeta, é réu em ação de improbidade movida pelo Ministério Público. A ele é atribuída a doação de computadores antigos, embora funcionais, que pertencem ao patrimônio municipal, para uma escola particular de propriedade da esposa de um servidor de sua pasta. O Secretário, em sua defesa, afirma não ter recebido qualquer quantia pela referida doação, que os computadores já haviam sido substituídos por outros mais modernos, que não houve dolo e que, inclusive, desconhecia o parentesco entre a proprietária da escola e o servidor municipal. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
882 Q710426
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha. Nesse caso,
883 Q710425
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:
884 Q710424
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Sobre a improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:
885 Q710423
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.
886 Q710422
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.
887 Q710421
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: COPESE / UFT

Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir.

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo.

II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patr...

888 Q710420
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise os itens abaixo:

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória;

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

889 Q710419
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu em ação de improbidade administrativa independe da comprovação do periculum in mora.
890 Q710414
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a 110. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.