No tocante à improbidade administrativa, aponte a afirmação abaixo incorreta.

Segundo a Lei n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Qualquer ato de improbidade cometido por agente público no exercício de seu cargo pode ser punido de forma isolada ou cumulativa, consoante a gravidade do fato.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens consecutivos à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Caso seja absolvido por falta de provas na esfera criminal, o ... Ver mais

Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da comprovação de efetivo dano ao patrimônio público.

No que diz respeito às penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, que

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Carlos

A Lei nº 8.429/1992 em seu art. 16 dispõe que havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão competente representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, e o art. 17, que a ação principal, terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de

O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda.

Em consonância com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item abaixo.

O servidor público que, ao celebrar contrato administrativo e por ação meramente culposa, tenha aceitado do particular contratante garantia insuficiente, não praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que está ausente a intenção de causar prejuízo ao erário.