Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

471 Q527605

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O Art. 3º da Lei nº 8.213/91 institui o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros representantes do Governo Federal e representantes da sociedade civil. Identifique abaixo a alternativa que indica a quantidade de representantes do Governo Federal e da sociedade civil, conforme instituído no texto da Lei:

A 9 representantes do Governo Federal e 6 representantes da sociedade civil. B 4 representantes do Governo Federal e 7 representantes da sociedade civil. C 5 representantes do Governo Federal e 8 representantes da sociedade civil. D 6 representantes do Governo Federal e 9 representantes da sociedade civil.

472 Q527603

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Conforme o Art. 11 da Lei nº 8.213/91, são exemplos de segurados obrigatórios da Previdência Social, EXCETO:

A O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. B Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. C O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. D O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

473 Q527339

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei nº 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS é composto por

A nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, vedada a recondução. B seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista. C quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. D onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. E oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.

474 Q527335

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data

A só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 2/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. B não serão computadas quando se tratar de prestação referente a auxílio doença não proveniente de acidente do trabalho. C só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. D não serão computadas quando se tratar de aposentadoria por idade e aposentadoria especial. E não serão computadas para nenhum benefício, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição ou invalidez.

475 Q527313

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hércules recebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, na hipótese de

A imposto de renda retido na fonte. B alimentos decorrentes de sentença judicial. C mensalidades de associação de aposentados legalmente reconhecida, autorizada por seu filiado. D pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício. E pagamento de benefício além do devido por erro da previdência social até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

476 Q527311

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante uma manifestação de pessoas que reivindicavam redução no preço de tarifa do trem metroviário, a agente de bilheteria Diana recebeu uma pedrada em sua cabeça. Ficou afastada por dois meses para recuperação, recebendo, nesse período, benefício previdenciário de auxíliodoença e não de auxílio-doença acidentário por não terem restado sequelas e inaptidão ao trabalho e funções que exercia. Após a sua alta médica junto ao INSS, retornou à empresa onde permaneceu laborando por duas semanas até ser dispensada por redução de quadros da companhia. Nessa situação, é correto afirmar que

A não ficou caracterizado acidente de trabalho porque a agressão sofrida decorreu de ato provocado por terceiros estranhos à relação de trabalho. B ficou caracterizado acidente de trabalho, mas a dispensa ocorreu de forma devida porque houve redução de quadros da empresa. C ficou caracterizado o acidente de trabalho por causalidade indireta, em razão de ato de agressão causada por terceiro, e a dispensa foi ilegal em razão da garantia de emprego prevista no plano de benefícios da previdência social. D não restou caracterizado acidente de trabalho, porque não houve causa direta com o serviço desempenhado pela trabalhadora e ela não sofreu sequelas incapacitantes, razões pelas quais a dispensa foi justa, dentro do poder diretivo do empregador. E ficou caracterizado acidente típico de trabalho, mas por não ter sofrido sequelas incapacitantes as funções que exercia e por não receber auxílio-acidente a dispensa foi legal.

477 Q527309

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Isis recebe benefício previdenciário constituído por renda mensal desde abril de 2010. Entretanto, efetuada uma perícia contábil particular, que considerou os valores de contribuição da base de cálculo do benefício, ficou constatado que o cálculo da renda mensal inicial está equivocado. Isis ingressou com petição junto ao INSS, requerendo a revisão do valor inicial do benefício, pedido esse que foi administrativamente negado em todas as instâncias. Nesse caso, é

A de dez anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. B de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação visando à revisão da concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. C de cinco anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia do recebimento da primeira prestação. D medida judicial do segurado para revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. E decadencial ou prescricional de dez anos o prazo para o direito de ajuizar ação postulando revisão do cálculo inicial do benefício, contado do dia imediato ao recebimento da primeira prestação, vez que não há interrupção ou suspensão do prazo por via administrativa.

478 Q527305

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diana está aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e voltou a exercer atividade assalariada, portanto sujeita a esse regime. Ocorre que, em razão de doença comum que a incapacitou para o trabalho, afastou-se por cento e vinte dias consecutivos e engravidou. Nessa situação, não havendo direito adquirido e considerando a legislação previdenciária, Diana

A poderá acumular os benefícios de auxílio-doença com salário-maternidade. B poderá acumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença. C não poderá acumular nenhum tipo de benefício previdenciário. D poderá acumular os benefícios de aposentadoria, auxílio doença e salário-maternidade. E não poderá acumular os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria, mas poderá acumular esse último com salário-maternidade.

479 Q527281

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considera-se acidente do trabalho:

A a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo que a exposição não tenha sido determinada pela natureza do trabalho. B o acidente sofrido fora do local e horário de trabalho em consequência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho. C a doença degenerativa ou inerente a grupo etário. D o acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho, salvo se o meio de locomoção for veículo de propriedade do segurado. E o acidente ocorrido fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

480 Q527279

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente ao segurado especial, é correto afirmar que

A não tem o dever de recolher contribuições previdenciárias sobre o resultado da comercialização da produção rural. B lhe é garantida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural pelo mesmo número de meses correspondentes à carência do benefício. C lhe é garantida a concessão de auxílio-acidente, desde que comprove o exercício de atividade rural pelo mesmo número de meses correspondentes à carência que a lei exige para este benefício. D lhe é devido auxílio-acidente, se comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e ficar caracterizada redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. E lhe é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor fixo de um salário mínimo, caso contribua facultativamente para a previdência social e preencha a carência do benefício.

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