Questões sobre Lei 8.213/1991

Sobre o salário de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  • A. O pagamento de férias gozadas não possui natureza remuneratória e salarial e não integra o salário de contribuição.
  • B. A parcela relativa ao décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo do salário de benefício.
  • C. O auxílio acidente não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária.
  • D. O salário paternidade não integra o salário de contribuição, pois não possui natureza de verba salarial.
  • E. O auxílio alimentação, ainda que pago habitualmente e em dinheiro, não integra o salário de contribuição.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Equipara-se ao acidente do trabalho
  • A. a doença profissional, assim entendida aquela desencadeada ao longo da vida do trabalhador.
  • B. a doença profissional, assim entendida aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado.
  • C. a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.
  • D. a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.
  • E. o acidente no percurso do local de trabalho até a residência do empregado, desde que realizado em transporte público regular.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
José, funcionário público, casou-se com Maria em 2015. Entretanto, ambos tinham uma relação tumultuada, razão pela qual José saiu de casa no mês de dezembro do ano de 2016 e foi morar em outro imóvel alugado, não tendo se divorciado. O casal não teve filhos. Em janeiro de 2017 José conheceu Paulo e Renata, irmãos, e iniciou, concomitantemente, uma relação amorosa com ambos, pública e notória. José faleceu em outubro de 2017 em razão de um infarto fulminante, em sua residência, onde morava sozinho. Nesse caso hipotético, a pensão
  • A. por morte não será paga nem a Maria e nem a Renata e/ou Paulo. Houve a dissolução do vínculo conjugal existente entre Maria e José, em razão do abandono do lar. A união homoafetiva não é reconhecida para fins previdenciários. Como não havia coabitação, Renata não ostentava a condição de companheira de José.
  • B. por morte deverá ser paga a Renata e Paulo. Pela atual disciplina constitucional, havendo a separação de fato, independentemente do prazo, considera-se imediatamente extinto o vínculo conjugal. Não há impedimentos legais ao reconhecimento de uniões estáveis poliafetivas para fins previdenciários.
  • C. por morte deverá ser paga exclusivamente a Maria, que ostentava a condição legal de cônjuge de José. Mesmo com o abandono do lar, não houve dissolução do vínculo conjugal. Renata e Paulo ostentam a condição de concubinos de José, não tendo, assim direitos previdenciários.
  • D. somente poderá ser paga a Renata e Paulo. Entretanto, ambos devem, preliminarmente, obter o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato com José, configurada pela confusão patrimonial e rateio de despesas comuns. Tal ação deverá correr perante a Vara Cível.
  • E. será paga exclusivamente a Renata. O vínculo conjugal com Maria estava dissolvido pelo abandono do lar. A união homoafetiva não é prevista na Constituição Federal e leis civis, não podendo, assim, ser reconhecida para fins previdenciários. A inexistência de coabitação não impede o reconhecimento da união estável.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Um aposentado, em razão de erro de um instituto de previdência, recebeu um acréscimo de 20% sobre o valor usualmente recebido a título de aposentadoria. Não houve qualquer manifestação por parte do aposentado, o qual acreditou que o aumento tivesse sido regularmente concedido. O pagamento a maior iniciou-se em 01.01.2015 e, em virtude da constatação do erro, cessou em 01.02.2017.

Sobre a situação relatada, assinale a alternativa correta.

  • A. Não cabe ação judicial para o reconhecimento do enriquecimento sem causa, tendo em vista que a ação in rem verso tem caráter subsidiário e existe previsão legal de desconto no benefício dos valores recebidos a maior.
  • B. Apesar da previsão legal de desconto dos valores recebidos a maior, não se torna possível a repetição destes, em virtude do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista a boa-fé do aposentado.
  • C. Não será possível receber os valores pagos a maior, tendo em vista que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa prescreve em dois anos, contados da data de cada parcela.
  • D. É possível o ajuizamento de ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, tendo em vista que o prazo prescricional de cinco anos somente teve início a partir do pagamento do último valor indevido.
  • E. É possível o ajuizamento da ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, mas as parcelas que foram pagas há mais de 1 ano estão prescritas, devendo ser ressarcidas as demais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considerando o disposto na Lei no 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-reclusão.
  • A. Não se trata de benefício previdenciário, mas de benefício assistencial, visto que para sua concessão é prescindível a qualidade de segurado no momento da prisão.
  • B. Em exceção ao princípio tempus regit actum, os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento em que for vertida a primeira contribuição.
  • C. A concessão do auxílio-reclusão depende do cumprimento de período de carência, que, no caso, é de 12 contribuições mensais.
  • D. Para a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
  • E. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo dispensável, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de qualquer doença e acidente profissional ou do trabalho são concedidos a todo trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social. A revisão da lista específica de doenças e afecções elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social é realizada a cada
  • A. semestre
  • B. um ano.
  • C. dois anos.
  • D. três anos.
  • E. quatro anos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Intitulados como auxílio-maternidade e auxílio-funeral e vinculados em sua criação à política previdenciária, os benefícios eventuais já percorreram uma importante trajetória até se configurarem como benefícios socioassistenciais no âmbito da política pública de assistência social. Regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social, aos benefícios eventuais por morte e natalidade poderão ser integrados outros, destinados a eventualidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de
  • A. calamidade pública.
  • B. violência intrafamiliar.
  • C. suspensões de auxílios.
  • D. ameaças graves.
  • E. riscos de saúde.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No regime geral de previdência social (RGPS), é correto dispor:
  • A. Carência é o período em que o segurado mantém essa qualidade, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, estando em gozo de benefício.
  • B. Período de graça é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
  • C. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
  • D. Depende de carência a pensão por morte, o auxílio-reclusão, o salário-família e o auxílio-acidente.
  • E. Independe de carência o salário maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Um trabalhador de uma indústria de produção de cristais apresentou crise aguda de cólica abdominal difusa e de forte intensidade, associada a dor nos membros inferiores e hipertensão arterial.

Acerca dessa situação e de aspectos diversos a ela ligados, julgue os próximos itens.

Se, após consolidado seu tratamento, o trabalhador em questão permanecer com sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que exercia, ele fará jus a auxílio-acidente, correspondente a 70% de seu salário, devido a partir da data do diagnóstico da sequela definitiva até a véspera de sua aposentadoria.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Antônio Lopes, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, ingressou em cargo público em janeiro de 1995, aos 30 anos de idade. Antes de ingressar no serviço público, trabalhou como advogado empregado de uma multinacional por um ano. O tempo de contribuição respectivo foi devidamente averbado no Regime Próprio Estadual.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A. Antônio já pode se aposentar no Regime Previdenciário estadual.
  • B. Antônio já pode se aposentar, mas somente nas regras gerais da Constituição de 1998, ou seja, sem qualquer direito à integralidade e paridade remuneratória.
  • C. Antônio somente poderá receber aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade remuneratória ao completar 65 anos de idade.
  • D. Antônio não poderá ser atingido por qualquer reforma previdenciária que venha a tomar lugar em 2019, pois possui desde já, direito adquirido à aposentadoria proporcional.
  • E. Antônio poderá ser submetido ao regime de previdência complementar dos servidores estaduais, de acordo com livre opção e desde que atendidos os demais requisitos legais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: