Questões sobre Lei 8.213/1991

Acerca das normas legais de legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os próximos itens. Se determinada pessoa já aposentada pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos voltar a exercer atividade remunerada abrangida pelo regime geral de previdência, deverá contribuir obrigatoriamente para o regime geral de previdência em relação a essa atividade.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com o disposto na Lei no 8.213/1991, assinale a alternativa correta sobre as Prestações em Geral, previstas no Regime Geral de Previdência Social.
  • A. O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
  • B. Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
  • C. São consideradas como doença do trabalho tanto a doença degenerativa quanto a doença inerente a grupo etário.
  • D. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não é equiparada ao acidente de trabalho.
  • E. As seguintes prestações estão compreendidas no rol de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social: aposentadoria por tempo de serviço, salário-família, pecúlios, abono de permanência por tempo de serviço e serviço social.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente é executado pelo trabalhador, será concedido auxílio-acidente, que tem, nos termos da Lei no 8.213/91, natureza
  • A. salarial
  • B. remuneratória
  • C. indenizatória
  • D. material
  • E. assistencial
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O acidente de trabalho, segundo o art. 19 da Lei no 8.213/1991, “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 dessa lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Nessa perspectiva, os tipos de acidentes de trabalho são classificados em:

  • A. físico, químico e ergonômico
  • B. ambiental, privado-restrito e privado-ampliado
  • C. típico, de trajeto e atípico
  • D. ampliado, controlado e reduzido
  • E. fisiológico, ambiental e ambiental-fisiológico
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em casos de acidente de trabalho, para fins da Previdência Social, o segurado tem direito a benefícios e serviços peculiares à modalidade do agravo à saúde. Tais benefícios incluem:
  • A. concessão do auxílio-doença no valor de 80% do salário do benefício.
  • B. estabilidade de 2 anos no emprego, adquirida pelos trabalhadores segurados após a cessação do auxílio- -doença acidentário.
  • C. auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte.
  • D. auxílio-acidente, que é a renda mensal, enquanto persistir a incapacidade laborativa, avaliada pela perícia médica do INSS.
  • E. serviço social e reabilitação profissional, mediante a comprovação do tempo de contribuição.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Texto 1 Crime de Perigo – art. 132 do código penal: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Texto 2 Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.”

Texto 3 Lei no 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): “Art. 121.

O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.” Considerando-se os textos legais transcritos, em caso de acidente de trabalho

  • A. somente a empresa é passível de ser obrigada a ressarcir a Previdência Social em caso de acidente de trabalho culposo ou doloso.
  • B. se as medidas de prevenção de acidentes forem tomadas, a empresa estará isenta de quaisquer responsabilidades de indenizar alguém por um acidente de trabalho sofrido em suas dependências.
  • C. a Previdência Social pode propor ação regressiva contra a empresa para o ressarcimento dos gastos dispendidos com a indenização ao trabalhador, entre outros.
  • D. o acidentado, uma vez indenizado pela Previdência Social, fica impossibilitado do direito de buscar indenização civil pela empresa, por se tratar de enriquecimento sem causa.
  • E. o acidente, quando culposo, e não doloso, isenta a empresa de qualquer obrigação de indenizar o acidentado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O seguro contra acidentes de trabalho é uma contribuição paga pelas empresas para ajudar a cobrir as despesas
  • A. dos trabalhadores acidentados que necessitam de tratamentos ambulatoriais e/ou internações.
  • B. dos sindicatos com eventos e/ou campanhas que visam à prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais.
  • C. da Previdência Social com benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
  • D. das famílias das vítimas de acidentes de trabalho, somando-se ao auxílio funeral.
  • E. das cooperativas de trabalho com a falta das contribuições dos cooperativados afastados das atividades laborais por acidente de trabalho.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos casos de acidentes de trabalho sem vítimas fatais, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitida até que dia útil seguinte ao da ocorrência?
  • A. primeiro
  • B. quinto
  • C. décimo
  • D. décimo quinto
  • E. vigésimo
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por mo-tivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economica-mente é a finalidade da Lei nº
  • A. 8.069, de 13 de julho de 1990.
  • B. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
  • C. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
  • D. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Analise as seguintes afirmativas, identificando-as com verdadeiras ou falsas:

I. Taxa de Gravidade é a soma dos dias perdidos e debitados por um milhão de homens- hora de exposição ao risco em determinado período. ( )

II. A Lei 8.213/91, que trata dos Benefícios por Acidente do Trabalho, estabelece que a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até 24 horas após a ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. ( )

III. Em 1931, Heinrich publicou um estudo sobre os custos segurados (diretos) e não segurados (indiretos) dos acidentes, tendo encontrado uma relação de custos que foi de 4:1 custos indiretos/custos diretos, apresentando como resultado a seguinte proporção: para cada lesão incapacitante, havia 29 lesões menores e 300 acidentes sem lesão (incidentes). ( )

IV. A Lei 8.213/91, que trata dos Benefícios por Acidente do Trabalho, considera que os períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. ( )

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

  • A. I, III e IV.
  • B. II e IV.
  • C. II, III e IV.
  • D. IV.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: