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No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.
São crimes hediondos relacionados na legislação específica: o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o roubo simples, a extorsão mediante seqüestro, entre outros.
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A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e processual penal, que repercutiram na esfera da liberdade individual do cidadão. Acerca dos delitos e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale a opção incorreta.
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Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.
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relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. O latrocínio é considerado crime hediondo somente em sua forma consumada; caso reste comprovada apenas a tentativa delituosa, a referida conduta poderá ser suscetível de fiança, graça ou indulto, não se aplicando, nessa hipótese, os dispositivos da lei dos crimes hediondos.
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Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.
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Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue os itens a seguir. O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes foi revogado pela Lei dos Crimes Hediondos.
