De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. direito de ser respeitado por seus educadores;

II. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

III. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

IV. horário especial para o exercício das atividades;

V. direito de organização e participação em entidades estudantis.

Considerando o que estabelece o ECA quanto ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, estão corretas apenas as afirmativas

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 95º - prevê que a fiscalização dessas entidades será realizada pelo

I – Conselho Tutelar.

II- Ministério Público.

III- Judiciário.

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:

I. à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte;

II. ao esporte, ao lazer e ao atendimento perinatal;

III. ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito;

IV. à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Estão corretas as alternativas

As pessoas que apresentam necessidades especiais, de acordo com o Referencial Curricular Nacional, representam 10% da população brasileira e possuem, em sua grande maioria, uma vasta experiência de exclusão que se traduz em grandes limitações nas possibilidades de convívio social e usufruto dos equipamentos sociais (menos de 3% têm acesso a algum tipo de atendimento), além de serem submetidas a diversos tipos de discriminação. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a LDB garantem que é dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular... Ver mais