a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.

é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.

seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.

suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

menorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.

da situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos.

higienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades sociais, como medida de saúde pública.

retributiva-repressiva, buscando-se medidas na perspectiva da retribuição e controle das expressões juvenis.

da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

promoção de alunos com dificuldades de aprendizagem na escola.

formação continuada de professores que atuam na educação básica.

qualificação de projetos pedagógicos para o ensino profissionalizante.

diminuição dos índices de repetência e evasão escolar no ensino médio.

inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.