Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

2211 Q717143

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.

A As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integração entre eles e os diferentes contextos sociais. B Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. C Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável. D É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade competente.

2212 Q717142

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá. Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Letícia poderá viajar sem autorização judicial se a sua prima, Olívia, que tem 19 anos, aceitar acompanhá-la. Mila poderá viajar sem autorização, se a sua avó, Filomena, a acompanhar. B Se houver prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis, Letícia e Mila ficam dispensadas da autorização judicial e poderão viajar desacompanhadas dentro do território nacional. C Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la. D Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria, de 23 anos, para acompanhá-la, desde que devidamente autorizada por seus pais, enquanto Letícia não precisaria de autorização judicial se seu padrinho, Ricardo, primo do seu pai, a acompanhasse.

2213 Q717141

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.

A Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem a interessada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis. B Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensão do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar. C Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa. D Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe expressa e literalmente o ECA.

2214 Q717140

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos. B A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe. C A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros. D A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.

2215 Q717139

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade. Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada ao estabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito à responsabilidade criminal pessoal. B Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na norma especial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se torna responsável por ela. C Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária. D Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação da autoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.

2216 Q714444

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A adoção de criança por maiores de 21 (vinte e um) anos:

1) independe do estado civil dos adotantes.

2) é revogável, após 2 (dois) anos de convivência.

3) requer a comprovação da estabilidade da família.

4) depende do consentimento do adotando, quando maior de 7 (sete) anos.

5) confere ao adotando a condição de filho, com os mesmos direitos sucessórios em relação aos pais e parentes biológicos.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

1 e 2.

B

2 e 4.

C

2.

D

1 e 3.

E

3 e 5.

2217 Q714443

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, aos quais deve ter acesso toda criança e adolescente, cabe:

A

apenas à família.

B

à família e à sociedade civil.

C

apenas ao Estado.

D

à sociedade civil e ao governo.

E

à família, à sociedade em geral e ao Poder Público.

2218 Q714442

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar. Assinale uma de suas atribuições, constante do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

deliberar sobre a política estadual de direitos de criança e do adolescente.

B

aplicar medidas punitivas a entidades governamentais que transgridam normas de prestação de serviços à criança e ao adolescente.

C

aprovar pedidos de adoção.

D

representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

E

assessorar o Poder Judiciário local na requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

2219 Q714390

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende:

A

a opinião, expressão, crença e dignidade da vida humana;

B

votar e ser votado perante a justiça eleitoral;

C

manter a família assistida durante todo período de permanência;

D

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

E

dar garantias à família substituta e provimento das suas necessidades.

2220 Q714287

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção que contem as palavras, e na mesma seqüência, que completariam corretamente a frase a seguir referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Consta no Artigo 530 que a criança e o adolescente têm direito à educação e assegurando-se-lhes acesso a ______ e gratuita ______ de ______.

A escola, próxima, seu trabalho B escola pública, próxima, sua residência C escola privada, longe, seu trabalho D escola pública, próxima, seu trabalho E n.d.a.

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