Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

2191 Q821104

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pensando a história das práticas científicas, Ian Hacking considera que as classificações da ciência produzem maneiras de ver e habitar o mundo. Especificamente traçando um percurso sobre a epidemiologia da violência contra a criança, Hacking discute como a questão emergiu nos discursos médicos, mas foi disseminada por meio de outros especialismos desde a metade do século XIX. No Brasil, o artigo 5º do ECA determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”. Com relação à violência contra a criança, é correto afirmar que

A é um fenômeno no qual há uma relação unívoca entre causas e consequências, o que permite a intervenção precoce em núcleos familiares detentores do mesmo padrão de relacionamento. B no Brasil considera-se como violência física a prática de atos violentos intencionais ou acidentais praticadas em uma relação de assimetria por pais, responsáveis, familiares ou pessoas próximas. C qualquer nível de dano à criança independe do contexto social e cultural, articulando-se apenas ao ato violento, donde decorre a importância da produção de leis severas contra quaisquer práticas de disciplinamento físico. D na violência psicológica quaisquer danos à criança são independentes da repetição e persistência da conduta, gerando transtornos no desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente. E a privação decorrente da pobreza confunde-se muitas vezes com a privação relacionada à negligência, já que as desigualdades na distribuição de renda podem dificultar que famílias pobres atendam adequadamente as necessidades das crianças.

2192 Q821103

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Mulher grávida de sete meses, com dois filhos de sete e oito anos, solicita orientação sobre pensão alimentícia no Serviço Social da Defensoria Pública. Relata que a família passa por graves dificuldades financeiras, pois está desempregada. O pai do bebê, que não é genitor das duas crianças, mantém contato esporádico com a família e age agressivamente com eles. Durante o atendimento, observa-se que ambos são dependentes do crack. Dentre os procedimentos, com base no ECA, o (a) Assistente Social deverá

A encaminhar as crianças para acolhimento institucional imediato e incluí-las no sistema escolar. B solicitar imediato acompanhamento de saúde dos pais e buscar mecanismos para a proteção das crianças. C refletir com a mãe sobre limite máximo de filhos e inseri-la em Programa de Planejamento Familiar para acesso à esterilização. D requerer destituição do poder familiar devido à situação de pobreza e inserir os pais no trabalho. E ingressar com ação para pensão alimentícia dos filhos e indiciar o pai por abandono do lar.

2193 Q821092

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como toda criança ou adolescente têm direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A à delegacia mais próxima. B ao Ministério Público. C à coordenadoria de educação local. D ao Conselho Tutelar. E ao Juizado de Menores.

2194 Q821087

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

A o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. B a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. C a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. D poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. E excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

2195 Q821086

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

A poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves. B poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. C poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. D não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional. E somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

2196 Q752689

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados‐partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.

Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.

A No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar‐lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis. B Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário. C Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes. D A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.

2197 Q717164

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substi tuta, assegurandolhe a convivência famíliar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substi tuta, é correto afi rmar que:

A a colocação em família substi tuta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção. B a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente. C o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já esti ver sob a guarda ou tutela dos adotantes. D desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

2198 Q717162

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

A a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. B em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. C a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos. D entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

2199 Q717161

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo. B o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido. C o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. D em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias.

2200 Q717160

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.

A Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas. B Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional. C Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz. D Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

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