Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende:
a opinião, expressão, crença e dignidade da vida humana;
votar e ser votado perante a justiça eleitoral;
manter a família assistida durante todo período de permanência;
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
dar garantias à família substituta e provimento das suas necessidades.
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