apelação;

recurso em sentido estrito;

agravo;

revisão criminal;

recurso especial.

indicar assistente social;

ter pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional por citação ou meio equivalente;

escolher a medida sócio educativa mais adequada;

avistar-se pessoalmente com a vítima ou lesado fora da audiência;

ser ouvido reservadamente pelo Conselho Tutelar.

arquivamento do feito;

suspensão do processo;

ação pública sócio-educativa;

exclusão do processo;

medida sócio-educativa.

Juizado Especial;

Vara de Órfãos e Sucessões;

Justiça da Infância e da Juventude;

Vara de Família;

Comissão Estadual Judiciária de adoção.

guarda, tutela ou adoção;

abrigo, advertência aos pais ou suspensão do pátrio poder;

liberdade assistida ou orientação e apoio sócio-familiar;

semiliberdade ou apoio sócio-educativo em meio aberto;

liberdade vigiada ou internação.

do Ministério Público da Infância e da Juventude;

do Juízo do Trabalho;

do Ministério Público do Trabalho;

do Juízo da Infância e da Juventude;

do comissário de Justiça da Infância e da Juventude.

prestação de serviço à comunidade;

liberdade assistida;

internação;

semiliberdade;

obrigação de reparar o dano.

guarda;

tutela;

visitação;

abrigo;

adoção.

na medida de prestação de serviço à comunidade, na guarda e no abrigo;

na orientação, apoio e acompanhamento temporários, na tutela e na advertência

na liberdade assistida, no programa oficial para tratamento a alcoólatras e toxicômanos e na adoção;

na tutela, na internação e na adoção;

(na destituição de pátrio poder, na advertência e no encaminhamento aos pais ou responsável.

perambular pela rua sem portar documento e desacompanhado dos pais;

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita ou fundamentada da autoridade judiciária competente;

descumprir medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar;

houver ordem escrita ou fundamentada de autoridade policial;

estiver cheirando cola de sapateiro ou solvente nas ruas;