Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
Ao adolescente que pratica ato infracional poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência.
Em relação aos avanços conquistados no Brasil, nos últimos anos, no que concerne a garantia e proteção dos direitos humanos para a infância e a adolescência, especialmente no âmbito de seus direitos econômicos, sociais e culturais, julgue os itens seguintes.
As crianças e adolescentes de até dezesseis anos de idade têm direito ao benefício de prestação continuada, desde que comprovada a existência de deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo, portanto, indispensável se submeter à avaliação de incapacidade para o trabalho, mediante avaliação médica e social, na agência do INSS mais próxima de sua residência.
O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o
direito à crença e culto religioso conforme orientação religiosa dos pais ou responsáveis.
O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o
direito de brincar, praticar esportes e divertir-se sob a supervisão dos pais.
O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o
direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o
direito de participar da vida política, na forma da lei.
Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.
A formulação e o desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade do município, sendo vedada a participação de entidades vinculadas ao setor privado.
Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.
Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar composto de oito membros, escolhidos pela administração local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.
Entre as atribuições do conselho tutelar relativas ao atendimento e aconselhamento aos pais, destaca-se a aplicação de medidas tais como: inclusão em programas de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; e a advertência.
