Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

111 Q714398

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, levando-se em conta, inclusive, todas as suas alterações sofridas nos últimos anos, constitui-se crime em espécie todas as situações expressas nas alternativas a seguir, "EXCETO":

A Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. B Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo. C Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. D Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. E Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior em observância às formalidades legais.

112 Q714397

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o ato infracional praticado por adolescente deverá gerar medidas socioeducativas as quais, no entanto, estarão submetidas aos seus direitos individuais e as suas garantias processuais. Sobre o tema assinale a alternativa "INCORRETA":

A Os adolescentes portadores de doença receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. B Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. C A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua idade, as circunstâncias e a gravidade da infração. D Advertência, liberdade assistida e obrigação de reparar o dano são algumas das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator. E Os adolescentes portadores de deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

113 Q714396

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, de acordo com a Lei 8.069/00 - Estatuto da Criança e do Adolescente - compreende os seguintes aspectos:

A A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. B A participação na vida política, na forma da lei. C A preservação da imagem, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais da criança e do adolescente. D A inviolabilidade da integridade física, intelectual e moral da criança e do adolescente. E A preservação da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, e dos espaços da criança e do adolescente.

114 Q714395

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":

A Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. B Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. C Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. D Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. E Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

115 Q714394

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A adoção de crianças e de adolescentes é regida segundo o disposto na Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre o tema podemos afirmar que:

I) A adoção independe, em quaisquer circunstâncias, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

II) É garantida a adoção por procuração.

III) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

IV) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

V) Em se tratando d...

A Apenas II e III estão corretas. B Apenas III, IV e V estão corretas. C Apenas I e II estão corretas. D Apenas II, IV e V estão corretas. E Todas estão corretas.

116 Q714393

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se que:

A Dentre aqueles considerados responsáveis pelo cuidado da criança ou do adolescente, e que poderão educá-los através de castigo físico, estão: os pais, os integrantes da família ampliada e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas. B Tratamento cruel ou degradante é toda conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. C Aqueles que praticarem tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes, serão punidos, independente da gravidade do caso, através de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação. D Castigo físico é toda ação de natureza educativa aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. E O castigo físico poderá ser utilizado como forma de correção, disciplina ou educação, desde que seja realizado por pessoa encarregada de cuidar da criança ou do adolescente.

117 Q714392

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A violência contra a criança e o adolescente é um fenômeno que não deve ser negligenciado nos debates do Serviço Social em seus mais diferentes espaços de atuação e intervenção profissional. Entendendo que são múltiplas as formas de violência as quais se expressam no cotidiano de muitas crianças e adolescentes no Brasil, podemos afirmar, em concordância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que:

A Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Vara da Infância e Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. B Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento de crianças de qualquer faixa etária com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. C Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, sempre que possível, comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. D É dever de todos, excetuando-se a família, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

118 Q714391

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes garantidas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o seu desenvolvimento:

A Físico, mental, econômico e social, em condições de legitimidade e de dignidade. B Físico, mental, moral, político e social, em condições de liberdade e de legitimidade. C Físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. D Sem discriminação de nascimento, sexo, raça, etnia ou cor, deficiência, com inobservância da condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia. E Sem discriminação de situação familiar, idade, sexo, religião ou crença, condição econômica, com inobservância ao ambiente social, região e local de moradia.

119 Q714340

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, na forma da lei, que deve ser

A advertida toda e qualquer agressão ocorrida entre crianças e adolescentes, devendo os pais tomarem conhecimento do problema. B garantido a todos: crianças e adolescentes, o direito a tratamento psicológico. C preservada a condição física das crianças e dos adolescentes para a permanência deles na escola. D autuado os casos em que houver comprovação de maus tratos à criança e ao adolescente. E punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

120 Q714339

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respectivamente,

A ensinar o filho a cuidar do material escolar e manter sua higiene pessoal. B matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e zelar, junto ao poder público, pela frequência à escola. C zelar pelo bom desempenho dos estudos na escola e garantir um bom comportamento em sala de aula. D garantir os estudos dos filhos, responsabilizando-se pelos encaminhamentos da lição de casa. E auxiliar os filhos nas pesquisas e exercícios escolares e levá-los a atividades culturais e esportivas.

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