Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subsequentes. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e, por isso, é remunerada.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subsequentes. Ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos de idade não são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.

Marco Legal é o nome atribuído a toda legislação que rege um determinado assunto. Sendo assim, considera-se como Marco Legal da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e de Jovens:

Nunes (2007), discorrendo sobre “uma breve história da (in) visibilidade do abandono de crianças e adolescentes brasileiros”, afirma que há os seguintes limites para a atuação dos conselhos tutelares, na perspectiva de proteção integral, EXCETO:

Em 2006, ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 16 anos, o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que tem como objetivo central “frear o crescente número de medidas socioeducativas que privilegiam a internação” e trabalhar para “incentivar, através da esfera federal, os governos estaduais e municipais a apoiarem a descentralização das medidas de meio aberto”. São princípios básicos da implantação do Sistema: fazer cumprir a disposição dos artigos 227 da Constituição Federal e o 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, o marco legal se baseia, segundo Silva e Sil... Ver mais

Um dos campos de atuação do psicólogo escolar é com os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Em relação a esse tema, julgue os itens subsequentes.

I As estatísticas apontam que os adolescentes que cometem atos infracionais estão, em sua maioria, nas camadas mais vulneráveis da sociedade, com dificuldades de acesso às necessidades e aos direitos mais básicos.

II O fato de esses adolescentes sofrerem com exclusão e marginalização explica e justifica o ato infracional.

III Qualquer trabalho com o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser iniciado em uma relação de confiança, fundamental para o diálogo.

IV É necessário conhecer a história do direito da criança e do adolescente, assim como documentos oficiais, como ... Ver mais

Assinale a alternativa correta a respeito das medidas específicas de proteção contidas na Lei 8.069/90.

I - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

II - A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

III - O controle e a efetivação das políticas públicas.

Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade. Nesse cenário,

Para os efeitos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se:

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente: