No contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador deverá
Mario, comandante de aeronave, recebeu de órgão controlador de voo ordem para pousar. Posteriormente, ficou comprovado que a autoridade aeronáutica excedeu suas atribuições e, sem motivos relevantes, expediu esta ordem. Neste caso, a autoridade aeronáutica que expediu a ordem de pouso está sujeita à penalidade de
Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:
I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.
II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.
III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.
IV. As aeronaves brasileiras poderão ser auto...
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos
O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por ato do
O contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumento
No que concerne aos serviços aéreos,
Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade. Acerca do fato narrado,
O Comandante de Aeronave
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, considere
as seguintes assertivas a respeito do Registro Aeronáutico
Brasileiro:
I. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único
e centralizado, destinando-se a ter, em relação à
aeronave, dentre outras, as funções de promover o
cadastramento geral.
II. O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado
pelo Poder Executivo.
III. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transferida
para o exterior se for objeto de garantia, inclusive
na hipótese de concordância expressa do
credor.
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